Porte de drogas e suas incongruências

A decisão do Supremo Tribunal Federal favorável à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal continua gerando repercussão, mas, igualmente, deve ter dado um nó na cabeça do esquema policial.

Como será analisada a apreensão que deve ser considerada tráfico de drogas? – eis a questão.

O Poder Judiciário já devia ter emitido uma instrução normativa em relação à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, sem a qual será difícil a avaliação por parte da autoridade policial.

Na prática, sabe-se que nos pontos de venda, a partir de agora, ninguém vai ser preso vendendo drogas. Se antes os traficantes vendiam pequenas porções para alegar ser usuário, imagina agora com a quantidade definida?

A prisão só deve ocorrer se a pessoa portar menos de 40 gramas de maconha, mas tiver outras variáveis que levem à conclusão de que ela está realizando algum tipo de tráfico de drogas. Essas provas podem resultar na autuação em flagrante por tráfico de drogas, independente da quantidade achada.

Destaque-se, também, que o policial deve acrescentar aos seus apetrechos de trabalho, a balança, instrumento aferidor do grau de responsabilidade do usuário ou traficante. OU seja, o crime vale quanto pesa.

Na prática, o ridículo é bem ali na esquina!

PL do Aborto

Apenas um deputado paraibano, por enquanto apoiou, na Câmara Federal, o PL do Aborto, que equipara a pena do aborto feito após 22 semanas de gestação a de homicídio simples.
A propositura, que já tem 56 depurados como assinante, tem o apoio do deputado Cabo Gilberto, do PL paraibano.

Acaba segunda

Termina nesta segunda-feira, 01, o prazo para as inscrições no Curso de Preparação à Magistratura (CPM) 2024 (Turma Campina Grande) – pós-graduação Lato Sensu (Especialização) em ‘Direito Público e Formação Humanística’ e ‘Aperfeiçoamento em Direito e Multidimensionalidade’.

A Escola Superior da Magistratura (Esma) está oferecendo 40 vagas para a formação. As inscrições devem ser realizadas através do link https://forms.gle/TcSXvvfJxCWdqJQTA.

Fora do ar

Quem apresenta programa de rádio ou televisão, e tem pretensões de concorrer a algum cargo nas próximas eleições, na condição de pré-candidato, só pode ficar no ar até hoje.

A data que veda a aparição vai até 30 de junho.

Esperteza

A Imprensa bem que tentou tirar alguma informação do deputado Romero Rodrigues, com relação aos seus passos visando às próximas eleições; se será candidato ou se apoiará Brunho Cunha Lima.

• Gostaria de ter essa resposta. Mas não tenho nem uma e nem outra” – saiu-se Romero, com a esperteza que lhe é peculiar.

Transporte Grátis

A oferta gratuita de transporte intermunicipal aos eleitores, por meio das concessionárias e permissionárias do serviço, nos dias de realização da votação dos pleitos eleitorais, concedida pelo Governo do Estado quebra as pernas dos candidatos que, no dia do pleito, bota frota para caçar eleitores.

Prestação de Contas

Termina neste domingo, 30, o prazo para que os partidos políticos apresentem à Justiça Eleitoral as respectivas prestações de contas anuais relativas ao exercício financeiro de 2023.

A medida é obrigatória a todas as legendas que tiveram vigência durante algum período do ano passado, mesmo que não tenham arrecadado recursos ou realizado gastos.